Tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - interpretação e aplicação

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Autor:
Reuder Cavalcante Motta (veja mais livros deste autor)
Editora:
Fórum(veja mais livros desta editora)

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O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um microssistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa — Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular), Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional), e a ação de ressarcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 — é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma intercambialidade deles entre as normas componentes do microssistema comproveitosas aplicações práticas. O resultado é um estudo teórico-prático capaz de ampliar e potencializar a tutela da probidade administrativa no Brasil.

Dimensões:
21.50cm x 14.50cm x 1.70cm
Edição:
1
Marca:
Fórum
Idioma:
PORTUGUES
ISBN:
9788577005789
ISBN13:
9788577005789
Número de páginas:
279
Peso:
360 gramas
Encadernação:
BROCHURA

Sobre os autores

  • Nome do Autor Reuder Cavalcante Motta
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